Município que não arrecada não garante qualidade de vida

Município que não arrecada não garante qualidade de vida

Ao longo do tempo, diversos governos criaram diferentes programas de regularização de obras para a cidade do Rio de Janeiro. Com a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos à emissão dos licenciamentos, foi criado o DARM-RIO (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais), regulamentando as condições de pagamento de contrapartida ao Município. Hoje, durante um treinamento com técnicos da prefeitura, revelei um dado surpreendente sobre este serviço. Existem 11.643 DARMs não pagos o que gerariam R$ 177.431.748,87 de receita ao cofre municipal. Com juro corrigido, o valor ultrapassa os R$ 200 milhões.

Esse dado aponta uma falha que existia no sistema de emissão de laudos  e sua respectiva cobrança. Isso é ruim para a prefeitura e para o cidadão. O município que não arrecada é um município que dificilmente promoverá ações que garantam a qualidade de vida de seus habitantes.

Existe muita desinformação sobre o que é DARM de Contrapartida. Toda  obra de construção, modificação ou acréscimo ocorrida na cidade precisa ser regularizada.  Se você fez um “puxadinho” na sua casa ou comércio, tem que regularizar a obra e pagar proporcionalmente a modificação feita. Até para deixar a documentação em dia.

O não pagamento da contrapartida no prazo estipulado pode levar a multas e demolição das obras realizadas em desacordo com as leis urbanísticas vigentes para o local onde se encontra a edificação.  O procedimento, neste caso, é o mesmo válido para as demais obras irregulares: ou o morador derruba o que está ilegal ou a prefeitura poderá proceder a uma demolição administrativa cobrando do proprietário os custos da operação. Muito mais fácil regularizar, não acha?

Precisamos desburocratizar o licenciamento de obras e diminuir a burocracia para acelerar a arrecadação da prefeitura. Queimar etapas do processo e facilitar o serviço ao cidadão. O treinamento com os técnicos responsáveis pela arrecadação proveniente de legalização de obras teve esse objetivo: corrigir os procedimentos e melhorar o atendimento. Essa iniciativa vai ajudar a reduzir a informalidade e a gerar mais recursos.

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